Dia 30 de Junho o Senado aprovou um projeto de lei sancionado nesta quinta-feira, dia 23 de Julho pelo presidente Lula (PT), liberando a venda e posse de spray de pimenta para mulheres acima dos 16 anos, como item para defesa pessoal.
O projeto de lei n° 727 libera o uso, com moderação, apenas para paralisar o agressor, sendo interrompido imediatamente após neutralizar a ameaça, jovens entre 16 e 18 anos só podem realizar a compra mediante autorização legal de um responsável.Quem utilizar o spray fora das condições citadas, poderá receber punições, ou multa, de até 10 salários mínimos. Para quem for reincidente na prática incorreta, receberá uma multa com o dobro do valor anteriormente aplicado, podendo ter o spray apreendido e ficar proibida de utilizá-lo por até 5 anos. Mas atenção, para adquirir o spray será necessário apresentar documento de identificação, comprovante de residência e antecedentes criminais, para comprovar que não existem registros de crimes dolosos, ou seja, crimes intencionais. As embalagens dos aerossóis comercializados para defesa pessoal feminina, devem ter a capacidade máxima de 50ml. Em casos de roubo, ou furto, a dona do spray deverá registrar boletim de ocorrência em até 72h.